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Legislação

As Resoluções Nº 287/08, Nº 361/10 e a Deliberação Nº 68/08 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamentam a utilização da biometria digital para armazenamento das impressões digitais a fim de identificar os Candidatos e Condutores em todos os processos que envolvem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Abaixo, estão disponíveis para download os textos que tratam sobre essa legislação:

Resolução CONTRAN 361/2010 Altera a Resolução nº 287/2008 - CONTRAN, que dispõe sobre a regulamentação do procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Resolução CONTRAN 287/2008 Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Deliberação CONTRAN 068/2008 Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Referendada pela Resolução Contran 287/08 Revoga a Resolução Contran 249/07